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Port. DRF/RIBEIRÃO PRETO 23/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - DRF/RIBEIRÃO PRETO nº 23 de 16.02.2018

D.O.U.: 20.02.2018

Delega competências aos Chefes de Serviços, de Seções, de Equipe, do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), aos Agentes da Receita Federal do Brasil, ao Delegado-Adjunto desta Delegacia para praticar os atos que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 336, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, combinados com o artigo 270 e 283 do mesmo diploma legal, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) e, em sua falta ou impedimento legal, ao seu substituto eventual, para praticar os seguintes atos, no âmbito de suas atribuições:

I - prestar aos órgãos externos informações, observadas as limitações impostas pela legislação vigente;

II - decidir sobre arquivamento ou desarquivamento de processos e documentação não processual, observados os prazos legais;

III - decidir sobre destruição de documentos não processuais, observados os prazos legais;

IV - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações, bem como rever de ofício os lançamentos relativos às declarações canceladas;

V - rever de ofício o crédito tributário lançado, na hipótese de impugnação intempestiva;

VI - decidir sobre pedidos de suspensão e redução de tributos, mediante despacho fundamentado;

VII - decidir sobre pleitos de contribuintes relativos ao Micro empreendedor Individual (MEI), ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) e ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições ( continua ... )

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