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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 7/18 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 19.02.2018

D.O.U.: 20.02.2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de Pernambuco.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:

Art. 1º Fica aprovada a planilha eletrônica - versão 0001 - com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de Pernambuco e nas operações interestaduais a ele destinadas.

Parágrafo único. O documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como "Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0001 - PE" e terá como chave de codificação digital a sequência 2A2132E8CE7061F34DE7EB0889CF072B, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de março de 2018.

BRUNO PESSANHA ( continua ... )

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