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Dec. Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 337/17 - Dec. - Decreto do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 337 de 21.12.2017

DOM-Marechal Cândido Rondon: 22.12.2017

Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo de tributos municipais, para o exercício de 2017.


O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XXII, do Artigo 59, e em conformidade com a Alínea "o", do Inciso I, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 26/2002 (Código Tributário do Município), Alterado pela Lei Complementar nº 75/2010, considerando que a Contribuição para Custeio da Coleta de Lixo, possui como base de cálculo o custo previsto dos serviços (Artigo 256-A e 256-B) e que a inflação medida pelo INPC do IBGE no período de outubro de 2016 a setembro de 2017 foi de 1,63%, o custo previsto dos serviços corrigido é de 4.611.827,50 (quatro milhões, seiscentos e onze mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) cujo valor deverá ser rateado entre os contribuintes conforme o número de economias existentes no imóvel e conforme os dispositivos da Lei Complementar nº 075/2010.

DECRETA:

Art. 1º Fica procedida à atualização dos custos totais dos serviços realizados e a base de cálculo da Contribuição para Coleta de Lixo, para o lançamento deste tributo, no exercício de 2018.

Parágrafo único. A atualização monetária a que se refere o caput deste artigo será de 1,63%, correspondente ao INPC/IBGE acumulado no período de outubro de 2016 à setembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2017.

MARCIO ANDREI RAUBER

Prefeito

ELEMAR HENSEL

Secretário Municipal de Administração

CARMELINDO ( continua ... )

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