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Dec. Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 336/17 - Dec. - Decreto do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 336 de 21.12.2017

DOM-Marechal Cândido Rondon: 22.12.2017

Altera dispositivos do Decreto nº 387/2009, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a forma e prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos escritórios de serviços contábeis optantes pelo recolhimento de tributos no regime especial unificado de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, no uso das atribuições legais e em conformidade ao contido na letra "o", item I, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município e considerando a existência de alterações na legislação federal aplicável ao recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos escritórios de serviços contábeis,

DECRETA

Art. 1º O Artigo 2º e Parágrafo único, do Decreto nº 387/2009, de 29 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os escritórios de serviços contábeis que optarem pelo recolhimento dos tributos devidos no regime especial unificado de tributos e contribuições devidos pelas

microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES NACIONAL deverão requerer o enquadramento, por escrito, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, no período de 03 de janeiro à 31 de janeiro de 2018.

Parágrafo único. Para tanto deverá ser anexado ao requerimento de que trata o caput deste artigo, o Livro de Registro de Prestação de Serviços referente ao ano calendário 2017, para levantamento do faturamento e posterior análise da solicitação do enquadramento."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2017.

MARCIO ANDREI ( continua ... )

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