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LC Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 112/17 - LC - Lei Complementar do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 112 de 21.12.2017

DOM-Marechal Cândido Rondon: 22.12.2017

(Dispõe sobre a alteração do artigo 259 e respectiva "tabela V" anexa, da Lei Complementar nº 26/2002, Código Tributário de Município, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Altera a redação do Inciso III, do § 2º, cria os parágrafos 3º, 4º e 5º no Art. 259, da Lei Complementar Municipal nº 026/2002:

"Artigo 259. (?)

(?)

§ 2º. (...)

III - Na hipótese do Inciso III, deste artigo pelo ato de prestação de serviços do Município em relação aos cemitérios, pela sua disciplina e fiscalização, segundo as formas, condições e valores dispostos em Tabela integrante deste Código, inclusive com a aplicação, no que couber, do inciso IV e de outros dispositivos normativos relacionados a estas atividades;

§ 3º. Sem prejuízo da tributação e da atividade fiscalizatória exercida com base no parágrafo segundo desse artigo, inclusive pela limitação dos valores dispostos na tabela anexa, o Município ainda editará norma própria regulando e dispondo sobre a incidência e tarifação dos preços para cessão, concessão, permissão ou autorização administrativa do espaço público dos cemitérios.

§ 4º. A lei ordinária poderá trazer definições que caracterizem hipótese de não incidência, uma vez não sendo contrárias ao texto desta Lei.

§ 5º. Os valores das tabelas e preços a que se refere este artigo poderão ser revistos para recomposição do seu valor, por meio de Decreto do Executivo Municipal."

Art. 2º Fica alterado o item 3, referente aos Cemitérios, da Tabela V anexa à Lei Complementar 26/2002, conforme segue.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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