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Dec. Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 328/17 - Dec. - Decreto do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 328 de 19.12.2017

DOM-Marechal Cândido Rondon: 21.12.2017

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de dezembro de 2002, disciplina a declaração eletrônica de serviços, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 8º, inciso I e III, do Artigo 59, inciso IV, e o Artigo 75, inciso I, alínea "a" e "o" da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no incisos I, II e III, no parágrafo único e incisos, do art. 5º e parágrafo 3º, do artigo 213, da Lei Complementar Municipal 026/2002,

DECRETA

Art. 1º Fica regulamentado no Município de Marechal Cândido Rondon a Declaração de Informação Fiscal - DIF.

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO E ESCRITA FISCAL

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) compreendidos na competência do Município de Marechal Cândido Rondon, sejam prestadores ou tomadores de serviços, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e no presente Decreto.

Parágrafo único. Consideram-se no conceito de prestadores e tomadores de serviços as pessoas jurídicas de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista sob seu controle, as fundações instituídas pelo Poder Público e as instituições filantrópicas estabelecidos ou sediadas no Município.

Art. 3º É da competência e atribuição da Secretaria Municipal de Fazenda a sistematização das informações fiscais a serem escrituradas e transmitidas pela internet e demais assuntos relacionados.

Parágrafo único. Os contribuintes tratados no ( continua ... )

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