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Dec. Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 326/17 - Dec. - Decreto do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 326 de 19.12.2017

DOM-Marechal Cândido Rondon: 21.12.2017

Fixa o valor do custo unitário básico da construção civil por metro quadrado - cub/m2, para o exercício financeiro de 2018.


O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 59, Inciso XXII, Artigo 8º, Inciso III e Artigo 75, Inciso I, Alínea "o", da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o Artigo 211, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei Complementar 026/2002, alterada pela Lei Complementar 110/2017,

DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido e passa ser aplicado no âmbito da competência do município de Marechal Cândido Rondon, o valor do Custo Unitário Básico da Construção Civil, como parâmetro ou elemento indicativo de cálculo para apuração do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) na prestação de serviços de construção civil, para todo o exercício financeiro de 2018.

Art. 2º O valor do CUB/m2 - Custo Unitário Básico da Construção Civil, apurado com base no Artigo 211, § 3º, da Lei Complementar nº 026/2002 tomou por base os dados apresentados pelo SINDUSCON-OESTE/PR - Sindicato da Indústria da Construção Civil, utilizando a média aritmética simples dos índices dos últimos (12) doze meses, contados de dezembro de 2016 à novembro de 2017.

Parágrafo único. O Valor de que trata este decreto fica assim definido:

CUB/m2 R$ 1.429,61

Art. 3º A aplicação deste Decreto segue o disposto no Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 110/2017.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir 01 de janeiro de 2018.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2017.

MARCIO ANDREI ( continua ... )

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