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LC Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 113/17 - LC - Lei Complementar do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 113 de 22.12.2017

DOM-Marechal Cândido Rondon: 22.12.2017

Altera dispositivos que tratam sobre a taxa de licença, cria nova obrigação acessória para as instituições financeiras, operadoras de leasing e de cartão de crédito/débito e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado os Incisos II e III do Art. 117 e os Art. 118 e 199 da Lei Complementar Municipal nº 026/2002, que Institui o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 117. (?)

(...)

II - quando se tratar do não cumprimento da obrigação tributária acessória, da qual não resulte a falta de pagamento de tributo: multa de 1 (um) Valor de Referência até 50 (cinquenta) Valor de Referência;

III - quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual resulte falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte: multa de 3 (três) até 100 (cem) Valor de Referência; e,"

"Artigo 118 Para os efeitos deste código, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefícios daquele, de quaisquer dos atos definidos na Lei Federal.

Parágrafo único. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal ingressará com representação criminal, invocando Lei Federal pertinente."

"Artigo 199 Os contribuintes que se enquadrarem nas hipóteses de isenção descritas nos art. 181 e 198 deste Código anualmente deverão apresentar requerimento escrito, no período compreendido entre 1º de junho e 30 de outubro do exercício imediatamente anterior ao do fato gerador.

§ 1º. Nas hipóteses de isenção dos imóveis, previsto no art. 181, Parágrafos 3º, 4º e 5º deste Código, no primeiro ano que passarem a integrar o perímetro urbano, serão objeto de requerimento até 10 dias antes do vencimento do tributo, seja da parcela única ou ( continua ... )

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