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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 17.727/18 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 17.727 de 06.02.2018

DOM-São José dos Campos: 09.02.2018

Institui obrigação de afixar cartaz da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nota Joseense e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

Considerando o disposto no Decreto nº 16.883, de 2 de março de 2016, que "Consolida e amplia a legislação sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências.", no Município de São José dos Campos;

Considerando o disposto no Decreto nº 17.655, de 7 de dezembro de 2017, que "Regulamenta a Lei Complementar nº 448, de 17 de novembro de 2011, que "Autoriza o Poder Executivo a promover incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências.", com suas alterações;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 11.340/18;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada aos estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de São José dos Campos, que emitem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para pessoas físicas, nos termos do Decreto nº 16.883, de 2 de março de 2016, com suas alterações, a afixação de cartaz, em local de fácil visualização aos usuários dos serviços, conforme modelo constante no endereço eletrônico da Nota Joseense.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo ainda que a prestação de serviço seja isenta ou imune à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Não se aplica o disposto neste Decreto quando o titular do estabelecimento for um dos prestadores de serviços listados no artigo 7º do Decreto nº 16.883, de 2016, que estão desobrigados da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 3º O modelo do cartaz ficará disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura de São José dos Campos: http://www.sjc.sp.gov.br/servicos/gestao-administrativa-e-financas/nota-joseense/nota-joseense, e deverá ser impresso, preferencialmente em cores, em folha de papel branco, conforme dimensões estipuladas no referido modelo.

Art. 4º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 1º de março de 2018, estando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 15.570, de 19 de setembro de ( continua ... )

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