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Dec. Mun. Mendes/RJ 10/18 - Dec. - Decreto do Município de Mendes/RJ nº 10 de 01.02.2018

DOM-Mendes: 06.02.2018

EMENTA: Atualiza a Unidade Fiscal do Município (UFM), e dá outras providências.


ROGÉRIO RIENTE, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor;

CONSIDERANDO, o Art. 53, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, ao que elenca o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO, o Art. 631 da Lei Municipal 856 de 27 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO, o Decreto nº 004/2017, de 10 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO, a discricionariedade do Chefe do Executivo na celebração do presente Ato;

CONSIDERANDO, a necessidade da Matéria, objetivando a aplicabilidade da atualização nos tributos públicos;

CONSIDERANDO, que a omissão da atualização poderá acarretar evasão e renúncia de Receita, à luz da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO, ao que dispõe o Art. 150 e seus incisos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, ao que assevera a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO, finalmente, a obrigação constitucional e legal do Chefe do Executivo, na garantia da Receita Pública, observada os preceitos legais,

DECRETA:

Art. 1º ATUALIZA em 2,95% a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM, passando a vigorar para o Exercício de 2018, no valor de R$ 3,42(Três reais e quarenta e dois centavos);

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, retroagindo seus efeitos em 01.01.2018, surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal, revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 01 de fevereiro de 2018.

ROGÉRIO RIENTE

Prefeito ( continua ... )

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