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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 7.634/17 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 7.634 de 21.12.2017

DOM-Mogi Mirim: 22.12.2017

Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar nº 192, de 14 de julho de 2005, as obrigações acessórias das administradoras de cartão de crédito e dos seus tomadores de serviços conforme previsão da Lei Complementar nº 256, de 15 de dezembro de 2011, institui o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados e dá outras providências.


CARLOS NELSON BUENO, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e Emissor de Documento Fiscal e de Arrecadação do ISSQN - FISS-LEX, disponibilizado pelo Município através da internet, passa a ser disciplinado por este Decreto.

§ 1º. As pessoas jurídicas ou equiparadas, de direito público ou privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive da administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas ou não pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Mogi Mirim, sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, na qualidade de contribuinte ou de responsável pelo recolhimento, e ainda as pessoas físicas - profissionais autônomos, ficarão obrigadas a emitir, exclusivamente, nota fiscal eletrônica de prestação de serviços, e utilizarão o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e Emissor de Documento Fiscal e de Arrecadação do ISSQN - FISS-LEX, para processamento eletrônico de dados de suas declarações bem como emissão de guias de recolhimento e documentos fiscais, referentes a serviços prestados e/ou tomados.

§ 2º. As pessoas físicas - profissionais autônomos, de que trata o parágrafo anterior, terão o prazo de 90 (noventa dias), contados da vigência deste Decreto, para iniciar, obrigatoriamente, a emissão da nota fiscal eletrônica NFS-e - Série F.

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - Série X

SEÇÃO I
Da Definição da NFS-e - Série X

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e - Série X, disponibilizada gratuitamente através da rede mundial de computadores, é o documento emitido e armazenado eletronicamente pelo Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e Emissor de Documento Fiscal e de Arrecadação do ISSQN - FISS-LEX, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de ( continua ... )

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