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Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.765/18 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.765 de 06.02.2018

DOM-Ipatinga: 06.02.2018

(Altera dispositivo do Decreto nº 8.744/2017, que estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2018.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei

Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 98 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º O art. 10 do Decreto nº 8.744, de 28 de dezembro de 2017 - que "Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2018, e dá outras providências." - passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 10. O ISSQN, a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF e a Taxa de Gerenciamento de Transporte Público Coletivo, para o exercício de 2018, terão os seguintes vencimentos:

I - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, lançado sob o regime de estimativa:

a) em relação às competências janeiro/2018 e fevereiro/2018, o vencimento será no dia 20 de março de 2018;

b) para as demais competências do exercício financeiro de 2018, o vencimento será no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, a partir de março de 2018.

II - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN lançado em desfavor dos profissionais enquadrados no regime do ISSQN - FIXO: o vencimento será no dia 20 de março de 2018;

III - Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF: anual, com cota única em 20 de março de 2018; e

IV - Taxa de Gerenciamento de Transporte Público Coletivo: 10º (décimo) dia útil posterior ao mês da prestação do serviço.

Parágrafo único. O ISSQN será recolhido antecipadamente, mediante estimativa, quando se tratar de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, prestados de forma eventual em local de acesso restrito, mediante cobrança de ingresso, conforme item 12 do Anexo - Lista de Serviços da Lei nº 2.033, de 09 de dezembro de 2003, e ( continua ... )

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