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AN SMF/Ariquemes-RO 21/18 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ariquemes-RO nº 21 de 07.02.2018

DOM-Ariquemes: 08.02.2018

Altera a data de vencimento do ISS dos Serviços de Contabilidade e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no exercício das atribuições prescritas nos artigos 50 e 54, V, ambos do Código Tributário Municipal e artigos 34, 39, 41, 42 e 44 da Lei Municipal de ISSQN nº 1.176, de 30 de dezembro de 2005;

Considerando que ainda não foi possível o lançamento do ISS dos contadores por problemas em rotinas administrativas do sistema de arrecadação municipal, que demandaram grande esforço por parte dos servidores da DIREM para resolução;

Considerando os feriados e pontos facultativos do mês de fevereiro e a impossibilidade de entrega tempestiva do carnê de pagamento do ISS estimado dos profissionais da área contábil;

Considerando que no caso de lançamento por estimativa, na forma do art. 27, IV c/c § 2º da Lei 1176/05, o prazo de recolhimento será estipulado por edital, notificação ou auto de infração;

RESOLVE:

Art. 1º O ISSQN por estimativa lançado com base no Ato Normativo nº 13/2018 será recolhido pelo contribuinte:

I - Até o dia 23 de fevereiro de 2018 pertinente à competência de janeiro de 2018;

II - Até o dia 15 de março de 2018 pertinente à competência de fevereiro de 2018;

III - Até o dia 16 de abril de 2018 pertinente à competência de março de 2018.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes, 07 de fevereiro de 2018.

RICARDO SOUSA RODRIGUES

Secretário Municipal de Fazenda

Decreto nº 277/2017

Publicado por: Anderson William Dias

Código Identificador: ( continua ... )

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