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AN SMF/Ariquemes-RO 15/18 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ariquemes-RO nº 15 de 16.01.2018

DOM-Ariquemes: 08.02.2018

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Serviços de Intermediação, agenciamento ou corretagem de bens móveis ou imóveis.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no exercício das atribuições prescritas nos artigos 50 e 54, V, ambos do Código Tributário Municipal e artigos 34, 39, 41, 42 e 44 da Lei Municipal de ISSQN nº 1.176, de 30 de dezembro de 2005;

Considerando a cobrança do ISS fixo para profissionais autônomos, de acordo com os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68, posto que tais dispositivos não foram revogados pela Lei Complementar nº 116/03, tampouco pela Lei Complementar nº 157/16;

Considerando que o lançamento será realizado de ofício por meio deste instrumento ou a pedido do contribuinte, na forma e prazos estabelecidos na Lei Municipal de ISSQN nº 1.176/05;

Considerando que de acordo com art. 12, I da Lei Municipal de ISSQN nº 1.176 a alíquota do ISSQN é fixa no importe de 5% (cinco por cento);

Considerando que o ISSQN terá vencimento todo 15º dia do mês;

Considerando que a publicação deste Ato ocorre de acordo com art. 43, III da Lei 1.176/05;

Considerando que este instrumento terá sua base de cálculo atualizada de acordo com a UFAR - Unidade Fiscal de Ariquemes;

Considerando o disposto no artigo 112 da Lei Municipal nº 2117/17;

RESOLVE:

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços de Intermediação, agenciamento ou corretagem de bens móveis ou imóveis, estabelecidos no item 10.0, Subitem 10.05, da lista de serviços anexa a Lei Municipal de ISSQN nº 1.176/05 e CNAE 6821-8/01, 6821-8/02 para o profissional credenciado junto ao Concelho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, fica estimada em 30 UFAR mensais, correspondente ao valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais).

Art. 2º Serão lançadas três parcelas para cada contribuinte, no valor de R$ 87,52 (oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) ou 1,50 UFAR, ( continua ... )

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