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AN SMF/Ariquemes-RO 13/18 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ariquemes-RO nº 13 de 16.01.2018

DOM-Ariquemes: 08.02.2018

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Serviços de Contabilidade.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no exercício das atribuições prescritas nos artigos 50 e 54, V, ambos do Código Tributário Municipal e artigos 34, 39, 41, 42 e 44 da Lei Municipal de ISSQN nº 1.176, de 30 de dezembro de 2005;

Considerando a cobrança do ISS fixo para profissionais autônomos, de acordo com os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68, posto que tais dispositivos não foram revogados pela Lei Complementar nº 116/03, tampouco pela Lei Complementar nº 157/16;

Considerando que o lançamento será realizado de ofício por meio deste instrumento ou a pedido do contribuinte, na forma e prazos estabelecidos na Lei Municipal de ISSQN nº 1.176/05;

Considerando que de acordo com art. 12, I da Lei Municipal de ISSQN nº 1.176 a alíquota do ISSQN é fixa no importe de 5% (cinco por cento);

Considerando que o ISSQN terá vencimento todo 15º dia do mês;

Considerando que a publicação deste Ato ocorre de acordo com art. 43, III da Lei 1.176/05;

Considerando que este instrumento terá sua base de cálculo atualizada de acordo com a UFAR - Unidade Fiscal de Ariquemes;

Considerando o disposto no artigo 112 da Lei Municipal nº 2117/17;

RESOLVE:

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços de contabilidade dos profissionais liberais inclusive serviços técnicos e auxiliares estabelecidos no item 17.0, Subitem 17.19, respectivamente da lista de serviços anexa a Lei Municipal de ISSQN nº 1.176/05 fica estimada com base no número de empreendimentos (pessoas físicas ou jurídicas) que o contribuinte mantiver sob sua responsabilidade técnica.

§ 1º. Entende-se por empreendimento toda pessoa física (autônomo) ou jurídica que cadastrada junto a Prefeitura Municipal com finalidade de expedição de alvará de localização e funcionamento e/ou recolhimento de ISSQN, excetuados os Micros Empreendedores Individuais - MEI em seu primeiro ano de exercício.

§ ( continua ... )

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