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AN SMF/Ariquemes-RO 11/18 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ariquemes-RO nº 11 de 16.01.2018

DOM-Ariquemes: 08.02.2018

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos serviços de saúde e assistência médica em Acupuntura, Enfermagem, Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição, Protético, Psicologia, Terapia de qualquer espécie e congêneres.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no exercício das atribuições prescritas nos artigos 50 e 54, V, ambos do Código Tributário Municipal e artigos 34, 39, 41, 42 e 44 da Lei Municipal de ISSQN nº 1.176, de 30 de dezembro de 2005;

Considerando a cobrança do ISS fixo para profissionais autônomos, de acordo com os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68, posto que tais dispositivos não foram revogados pela Lei Complementar nº 116/03, tampouco pela Lei Complementar nº 157/16;

Considerando que o lançamento será realizado de ofício por meio deste instrumento ou a pedido do contribuinte, na forma e prazos estabelecidos na Lei Municipal de ISSQN nº 1.176/05;

Considerando que de acordo com art. 12, I da Lei Municipal de ISSQN nº 1.176 a alíquota do ISSQN é fixa no importe de 5% (cinco por cento);

Considerando que o ISSQN terá vencimento todo 15º dia do mês;

Considerando que a publicação deste Ato ocorre de acordo com art. 43, III da Lei 1.176/05;

Considerando que este instrumento terá sua base de cálculo atualizada de acordo com a UFAR - Unidade Fiscal de Ariquemes;

Considerando o disposto no artigo 112 da Lei Municipal nº 2117/17;

RESOLVE:

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços de saúde e assistência médica em Acupuntura, Enfermagem, Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental (terapeuta holístico, entre outros), Nutrição, Próteses sob encomenda (Protético), Psicologia dos profissionais liberais estabelecidos no item 4.0 Subitem, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.14 e 4.16 respectivamente da lista de serviços anexa a Lei Municipal de ISSQN nº 1.176/05, fica estimada em 30 UFAR mensais, ( continua ... )

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