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AN SMF/Ariquemes-RO 1/18 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ariquemes-RO nº 1 de 19.01.2018

DOM-Ariquemes: 08.02.2018

Divulga coeficientes de atualização monetária para aplicação nos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da Unidade Fiscal de Ariquemes - UFAR vigente no período e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições regulamentares tendo em vista o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1.172/05 que instituiu o Código Tributário Municipal, Artigos 268;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Nacional de Preço do Consumidor - INPC, conceito Disponibilidade - INPC - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o valor da UFAR pelo acumulado da variação anual do INPC que passa ser a importância de R$58,35 (cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos) para efeito de cálculos de atualização dos créditos definidos no Código Tributário Municipal.

Art. 2º O valor percentual aplicado foi de 2,06 % (dois vírgula seis por cento) divulgado pelo INPC/IBGE.

Art. 3º Tabela de Atualização dos valores da UFAR:

( continua ... )
AnoValor da UFAR
2006R$ 30,00
2007R$ 30,84
2008

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