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Edital Notif. SF/Fortaleza - CE S/N/18 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE S/N de 02.01.2018

DOM-Fortaleza: 09.02.2018

(Notifica os contribuintes e responsáveis tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, nos termos do art. 289 da Lei Complementar nº 159/2013, do lançamento do IPTU do exercício de 2018.)


A CÉLULA DE GESTÃO DO IPTU DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições regulamentares, e ainda, tendo em vista o disposto no art. 260, c/c art. 288 e 289 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013 - Código Tributário Municipal, faz saber a todos que: Através do presente Edital ficam NOTIFICADOS todos os contribuintes e responsáveis tributários, que possuem imóveis no Município de Fortaleza localizados na zona urbana, do Lançamento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2018. Pelo presente Edital, ficam os contribuintes e responsáveis do IPTU/2018 notificados que o referido imposto poderá ser recolhido em cota única ou de forma parcelada, conforme demonstrativo abaixo:

a) Até o dia 07 de fevereiro de 2018, em COTA ÚNICA, com 10% (dez por cento) de desconto;

b) Até o dia 07 de março de 2018, em COTA ÚNICA, com 7,5% (sete vírgula cinco por cento) de desconto;

c) Até o dia 06 de abril de 2018, em COTA ÚNICA, com 5% (cinco por cento) de desconto;

d) Em até 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com vencimento até o 5º dia útil de cada mês, de fevereiro a dezembro de 2018.

É facultado aos contribuintes e responsáveis, nos termos do art. 60, §1º da LC nº 159/2013, apresentar reclamação contra o crédito tributário do IPTU junto a Secretaria Municipal das Finanças, até dia 09 de março de 2018, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, sob pena de preclusão do direito.

Fortaleza - CE, 02 de janeiro de 2018. ( continua ... )

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