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Dec. Leg. Câm. Munic./Goiânia - GO 1/18 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 1 de 01.02.2018

DOM-Goiânia: 15.02.2018

Susta os efeitos da Instrução Normativa GABSEFIN nº 05, de 31 de maio de 2016, assim como a totalidade dos lançamentos complementares, realizados de ofício, através de fotos aéreas digitais, do Imposto Predial e Territorial Urbano no ano de 2016.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam sustados todos os efeitos da Instrução Normativa GAB-SEFIN nº 05, de 31 de maio de 2016, e de todos os lançamentos complementares do Imposto Predial e Territorial Urbano, realizados em 2016, resultantes de revisão de lançamento, realizados de Ofício pela Administração Tributária Municipal, através de imagens aéreas digitais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2018.

Vereador ANDREY ( continua ... )

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