Decreto Legislativo C�MARA MUNICIPAL DE GOI�NIA n� 1 de 01.02.2018 (Susta os efeitos da Instru��o Normativa GABSEFIN n� 05, de 31 de maio de 2016, assim como a

Dec. Leg. C�m. Munic./Goi�nia - GO 1/18 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo C�MARA MUNICIPAL DE GOI�NIA n� 1 de 01.02.2018

DOM-Goi�nia: 15.02.2018
Susta os efeitos da Instru��o Normativa GABSEFIN n� 05, de 31 de maio de 2016, assim como a totalidade dos lan�amentos complementares, realizados de of�cio, atrav�s de fotos a�reas digitais, do Imposto Predial e Territorial Urbano no ano de 2016.

A C�MARA MUNICIPAL DE GOI�NIA APROVA E PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1� Ficam sustados todos os efeitos da Instru��o Normativa GAB-SEFIN n� 05, de 31 de maio de 2016, e de todos os lan�amentos complementares do Imposto Predial e Territorial Urbano, realizados em 2016, resultantes de revis�o de lan�amento, realizados de Of�cio pela Administra��o Tribut�ria Municipal, atrav�s de imagens a�reas digitais.
Art. 2� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulga��o, revogando as disposi��es em contr�rio.
GABINETE DA PRESID�NCIA DA C�MARA MUNICIPAL DE GOI�NIA, ao 1� dia do m�s de fevereiro de 2018.

Vereador ANDREY ( continua ... )

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