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Dec. Mun. Goiânia/GO 345/18 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 345 de 16.02.2018

DOM-Goiânia: 16.02.2018

(Nega executoriedade ao Decreto Legislativo nº 1/2018, que susta os efeitos da Instrução Normativa nº 5/2016, a qual fixa o calendário fiscal de recolhimento das diferenças do IPTU para o exercício de 2016 e dá outras providências.)


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Constituição Federal, e;

Considerando que a Lei nº 5.040/1975 (Código Tributário do Município - CTM) e o Decreto nº 1.786, de 15 de julho de 2015 (Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM), estabelecem as regras e normas atinentes à cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

Considerando que, com suporte no inciso I, do parágrafo 5º, do artigo 109, do RCTM, a administração tributária efetuou a atualização dos dados constantes do Cadastro Imobiliário para compatibilizá-los com a situação real dos imóveis;

Considerando que, a teor do disposto no artigo 25, inciso I, do CTM e artigo 45, inciso VIII, do RCTM, o lançamento pode ser alterado, de ofício, pela autoridade lançadora, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento original;

Considerando que a Instrução Normativa GAB-SEFIN nº 05, de 31 de maio de 2016 "Fixa o calendário fiscal aplicável ao recolhimento das diferenças do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, exercício de 2016, em decorrência de revisão do lançamento, efetuada, de ofício, pela Administração Tributária Municipal, por meio de fotos aéreas digitais e dá outras providências";

Considerando que a referida Instrução Normativa caracteriza-se por ato administrativo regularmente editado pela Secretaria Municipal de Finanças, órgão municipal competente pela fiscalização tributária e fiscal, nos termos do artigo 22, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, e de acordo com os ditames do Código Tributário Municipal;

Considerando não se verificar a exorbitância de qualquer ato do Poder Executivo no desempenho de seu poder regulamentar, requisito imprescindível para a sustação por intermédio de Decreto Legislativo, conforme ( continua ... )

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