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IN SMF/Porto Velho - RO 2/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 2 de 05.02.2018

DOM-Porto Velho: 16.02.2018

Disciplina os procedimentos dos pedidos de Autorização Administrativa para a realização das atividades carnavalescas no âmbito do Município de Porto Velho.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA INTERINO do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21 de Dezembro de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 14.568 de 26 de junho de 2017 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 190 de 06 de julho de 2004, disciplinando a realização do Carnaval no âmbito do Munícipio de Porto Velho e dá outras providencias, e sua alteração";

CONSIDERANDO a necessidade de se promover alteração na tramitação do processo de solicitação de Autorização Administrativa de Interdição de Via Publica e Alvará de Licença para Localização Temporária;

RESOLVE:

Art. 1º No prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência, as agremiações e instituições organizadas inseridas no Calendário Oficial do Carnaval da Fundação Cultural do Município, deverão requerer a Autorização Administrativa de Interdição de Via Pública e a Licença para Localização Temporária para a realização de atividades carnavalescas mediante prévia solicitação à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), instruindo com as cópias dos seguintes documentos:

I - Comprovante de Situação Cadastral no CNPJ, e documento de constituição da entidade Promotora do evento;

II - Certidão de Registro da Ata de Assembleia com indicação da diretoria atual, lavrada em cartório de Registro;

III - documentos pessoais do representante legal da entidade carnavalesca;

IV - certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;

V - projeto do evento, contendo no mínimo os seguintes elementos: histórico da entidade, objetivo, descrição do evento com detalhamento da programação com indicação da data, horário, local do evento e croqui;

VI - Alvará da Licença de Localização e Funcionamento, vigente, da instituição promotora do evento, consoante Art. 303, da lei Nº 53 - A, de 27/12/72, c/c ( continua ... )

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