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Dec. Leg. Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 2/18 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 2 de 09.02.2018

DOM-Ribeirão Preto: 16.02.2018

(Suspende por inconstitucionalidade o artigo 1º da Lei Complementar nº 2.804/2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, em razão do acórdão ter julgado parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade.)


 
Ementa oficial: Suspende por inconstitucionalidade o artigo 1º da Lei Complementar nº 2.804, de 26 de dezembro de 2016, em razão do acórdão ter julgado parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, e eu, Igor Oliveira, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica suspenso por inconstitucionalidade, o artigo 1º (primeiro) da Lei Complementar Municipal nº 2.804, de 26 de dezembro de 2016, publicada no DOM (DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO) de 28 de dezembro de 2016, nos termos de decisão definitiva do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE ação direta de inconstitucionalidade nº 2065294-72.2017.8.26.0000, conforme exarado no ACÓRDÃO Nº 2017.0000658212, em virtude do contido no ofício nº 3233-A/2017-egt, firmado pelo Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 2º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IGOR OLIVEIRA

Presidente

Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, aos 09 de fevereiro de 2018.

FERNANDO MARCOS RAMOS

Coordenador ( continua ... )

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