x
x
x
Dec. Est. RN 27.693/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 27.693 de 16.02.2018

DOE-RN: 17.02.2018

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para dispor sobre procedimentos relativos a parcelamento de débitos e restituição, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 10. (...)

§ 11. O contribuinte poderá apresentar impugnação ao lançamento do IPVA conforme o art. 23 deste Regulamento." (NR)

"Artigo 11. O IPVA deverá ser recolhido nos seguintes prazos:

I - para veículos automotores nacionais novos e importados novos ou usados:

a) o prazo estipulado para o primeiro emplacamento pelo órgão estadual de trânsito competente, quando se tratar da cota única ou da primeira cota;

b) 30 (trinta) dias após o vencimento da cota anterior, quando se tratar das demais cotas; "(NR)

"Artigo 14. O débito fiscal referente ao IPVA proveniente de auto de infração ou denúncia espontânea poderá ser recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.

§ 5º. O débito fiscal alcançado pelo parcelamento de que trata o caput deste artigo não poderá ser reparcelado.

§ 6º. Para cada veículo com débito consolidado na forma deste artigo será celebrado apenas um contrato de parcelamento por vez, vedada a concessão de novo parcelamento enquanto o anterior não tiver sido integralmente adimplido, não sendo computados aqueles que foram remetidos para inscrição na dívida ativa do Estado." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?