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Port. AGEDMA 41/18 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão nº 41 de 06.02.2018

DOE-MA: 15.02.2018

Dispõe sobre consulta pública ao projeto de portaria normativa.


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO (AGED/MA), no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o inciso I e XII do art. 4º do Decreto Estadual nº 21.638, de 23 de novembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da sua publicação, a Minuta de Portaria, em anexo, que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA EMISSÃO DA GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL PARARUMINANTES, EQUÍDEOS E AVES POR MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parágrafo único. A Minuta da portaria estará disponível na rede mundial de computadores, no site da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MA, por meio do endereço "http://www.aged.ma.gov.br/consulta-publica/".

Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da minuta de Portaria, com o objetivo de receber sugestões ou comentários de órgãos e entidades afins, ou pessoas interessadas no assunto.

Art. 3º As propostas ao Projeto de que trata o art. 1º desta Portaria, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico consultapublica@aged.ma.gov.br ou Agencia Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - Aged/MA - Diretoria de Defesa e Inspeção Animal - Av. Marechal Castelo Branco, nº 13, Bairro São Francisco - São Luís MA - CEP nº 65.076090.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Méd. Vet. SEBASTIÃO CARDOSO ANCHIETA FILHO

Presidente da AGED/MA

ANEXO

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA EMISSÃO DA GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL PARA RUMINANTES, EQUÍDEOS E AVES POR MÉDICOS ( continua ... )

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