Port. Sec. Faz. - PA 35/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 35 de 15.02.2018

DOE-PA: 19.02.2018

Obs.: Ret. DOE de 21.02.2018

(Informar o valor da Quota do IPVA aos Municípios, de 01 a 31 de janeiro de 2018.)

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do IPVA aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

IPVA - de 01 A 31 de janeiro de 2018

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretário de Estado da Fazenda

Em R$ MUNICÍPIO CONTA MUNICÍPIOS (1) FUNDEB (2) TOTAL (1+2) ABAETETUBA 170.180-0 100.665,07 25.166,27 125.831,34 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 ( continua ... )

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