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Port. Sec. Faz. - MA 51/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 51 de 07.02.2018

DOE-MA: 15.02.2018

Obs.: Rep. DOE Suplemento de 15.02.2018

(Divulga valores a serem compensados, por cada Município, do produto da arrecadação do ICMS do exercício de 2017, relativo aos recursos que deveriam ter sido distribuídos naquele exercício quanto aos Índices de Participação dos Munícipios - IPM.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando equívocos havidos, durante o exercício de 2017, quanto ao repasse aos Municípios dos recursos relativos à cota-parte do ICMS concernentes aos Índices de Participação dos Municípios - IPM,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo Único desta Portaria, planilha com valores a serem compensados, por cada Município, do produto da arrecadação do ICMS do exercício de 2017, relativo aos recursos que deveriam ter sido distribuídos naquele exercício quanto aos Índices de Participação dos Munícipios - IPM.

Parágrafo único. A apuração dos valores a compensar - referenciados na planilha para cada um dos Relatórios de Transferências Constitucionais (RTC) emitidos em 2017 - ocorreu mediante o somatório das diferenças entre os valores dos repasses que deveriam ter sido realizados, considerando os Índices de Participação calculados para o exercício de 2017, e os valores dos repasses que efetivamente foram realizados, considerando os Índices de Participação do exercício 2016.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, entende-se como conceito de:

I - "Saldo a Amortizar": o valor que será debitado ou creditado de cada município.

II - "Parcela Mensal": o valor resultante da divisão do Saldo a Amortizar pela quantidade de meses que serão realizadas as compensações de débito.

Art. 3º A compensação dos valores apurados, que constituem o Saldo a Amortizar, ocorrerá no período de 10 (dez) meses, iniciando-se no mês de fevereiro de 2018.

Parágrafo único. A base de cálculo de cada município, para cada compensação mensal, será o resultado da aplicação ( continua ... )

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