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Dec. Est. RJ 46.244/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.244 de 16.02.2018

DOE-RJ: 19.02.2018

Reinstitui a Lei nº 1.954/92 nos termos do Convênio ICMS 190/17.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e considerando o disposto no inciso III, da cláusula primeira, o inciso II e o § 3º, da cláusula segunda, cláusula nona e cláusula décima, todas do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E- 04/083/42/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica reinstituída a Lei nº 1.954, de 25 de janeiro de 1992, que tem por objetivo intensificar a produção cultural, bem assim os esportes profissionais e amadores, desde que federados, mediante doação ou patrocínio, conforme certificação a que se refere o § 3º, da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2018

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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