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Dec. Mun. Manaus/AM 3.965/18 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.965 de 16.02.2018

DOM-Manaus: 16.02.2018

Altera a data de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo ao período de apuração de janeiro de 2018, na forma que especifica.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1º, § 1º, inc. III, da Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF iniciou a utilização do novo Sistema Tributário Municipal - STM no dia 15 de fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO que o STM é integrado por diversos outros subsistemas de gestão de tributos, inclusive, o da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NOTA MANAUS;

CONSIDERANDO que nesta fase de entrada em operação foram realizados ajustes nos módulos de impressão das guias de recolhimento, de modo a garantir o reconhecimento pelo Serviço Bancário de Arrecadação;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 39 do Decreto nº 3.725, de 27 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o que dispõem os Anexos II e III do Decreto nº 3.932, de 04 de janeiro de 2018, que trata da data do vencimento do ISSQN em relação ao período de apuração;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 03/2018 - SUBORP/SEMEF e o que mais consta nos autos do Processo nº 2018/19309/19630/00569

DECRETA:

Art. 1º O ISSQN referente aos serviços prestados no mês de janeiro de 2018, poderá ser recolhido, em caráter excepcional e exclusivo, até o dia 23 de fevereiro de 2018, não incidindo, até esta data, juros e multa moratória sobre esse período de apuração.

Art. 2º Fica autorizada a SEMEF a realizar as alterações no sistema de gestão do ISSQN para apuração e emissão dos Documentos de Arrecadação Municipal referente ao período de que trata o artigo anterior.

Art. 3º O disposto neste Decreto aplica-se também a tomadores de serviços obrigados à retenção do ISSQN na fonte por força da legislação tributária municipal, seja como contribuinte substituto ou responsável.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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