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Port. Sec. Faz. - DF 44/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 44 de 15.02.2018

DO-DF: 19.02.2018

Dispõe sobre a interrupção do atendimento ao público nas Agências de Atendimento da Receita que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento nos incisos I e III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando o disposto na Portaria Conjunta SEF/SEJUS nº 03, de 02 de fevereiro de 2018,

Considerando a necessidade de adaptação dos imóveis das Agências de Atendimento da Receita de Sobradinho e Brazlândia para receber as instalações das Unidades de Atendimento da Subsecretaria de Modernização de Atendimento Imediato ao Cidadão - "Na Hora", da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, RESOLVE:

Art. 1º Fica interrompido o atendimento ao público na Agência de Atendimento da Receita de Sobradinho, a partir do dia 16 de fevereiro de 2018, e na Agência de Atendimento da Receita de Brazlândia, a partir do dia 26 de março 2018.

Parágrafo único. O cumprimento da jornada de trabalho dos servidores lotados nas Agências descritas no caput obedecerá ao disposto em ato do Subsecretário da Receita, observada a carga horária à qual o servidor está sujeito.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON JOSÉ DE ( continua ... )

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