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LC Mun. Barra Bonita/SC 56/15 - LC - Lei Complementar do Município de Barra Bonita/SC nº 56 de 30.12.2015

DOM-Barra Bonita: 30.12.2015

Dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Barra Bonita - SC e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Barra Bonita em exercício, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei Complementar:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A presente Lei Complementar institui o Sistema Tributário do Município de Barra Bonita - SC, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal. Sendo regido pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Demais Leis Complementares Federais, Lei Orgânica do Município de Barra Bonita e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

TÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O sistema tributário municipal é regido pelo disposto na Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, pela Lei Orgânica Municipal, pela presente Lei Complementar e pelas demais normas tributárias aplicáveis.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais ( continua ... )

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