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Dec. Mun. Barra Bonita/SC 996/17 - Dec. - Decreto do Município de Barra Bonita/SC nº 996 de 18.12.2017

DOM-Barra Bonita: 18.12.2017

Estabelece o calendário para pagamento de alvará e IPTU e atualização do valor da UFRMBB para o exercício de 2017 e dá outras providências.


MOACIR PIROCA, Prefeito Municipal de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade a Lei Complementar nº 56/2015 de 30 de dezembro de 2015 e capítulo VI, parágrafo único do art. 31º da Lei Municipal 808/2017 e, ainda em conformidade ao inciso VI do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal de 11 de dezembro de 1997;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo para o pagamento do imposto de propriedade predial e territorial urbano - IPTU, em cota única com desconto de dez (10%) por cento com vencimento em data de 28 de março de 2017, ou em duas parcelas iguais, com vencimento nos dias 29 de março de 2018 e 30 de abril de 2018, sem desconto.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo para o pagamento da taxa de Alvará e Alvará Sanitário até o dia 28 de fevereiro de 2018.

Art. 3º Conforme previsto no § 1º do Art. 111 da Lei Complementar 056/2015 fica atualizado em 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento) o valor da UFRMBB passando a R$ 10,95 (dez reais e noventa e cinco centavos) conforme índice acumulado do INPC.

Art. 4º Após as datas mencionadas e fixadas no caput do artigo 1º e 2º, os pagamentos serão acrescidos de juros de mora e multa de mora, fixados em Lei.

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra Bonita - SC, 18 de dezembro de 2017.

MOACIR PIROCA

Prefeito de Barra ( continua ... )

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