x
x
x
Lei Mun. Antonina/PR 67/17 - Lei do Município de Antonina/PR nº 67 de 22.12.2017

DOM-Antonina: 22.12.2017

Altera a Lei nº 035/2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Antonina, bem como acrescenta os dispositivos mencionados, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 9º e 13º da Lei Municipal nº 035/2001 - Código Tributário Municipal - , e Tabela 1 - Lista de Serviços, conforme segue:

"Artigo 9º O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I e XXV, quando o imposto será devido no local:"

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres, indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa:

XXI - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

"Artigo 13. (...)

§ 6º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este."

LISTA DE SERVIÇOS

TABELA 1

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?