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Lei Mun. Antonina/PR 32/02 - Lei do Município de Antonina/PR nº 32 de 06.12.2002

DOM-Antonina: 06.12.2002

(Altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Prefeita Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo VIII da Lei 035/2001 - Código Tributário Municipal, parte integrante da presente LEI, referente a Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º O inciso I do parágrafo 3º do artigo 13 da Lei 035/2001, passa a ter a seguinte redação:

"§ 3º. Fazem parte do preço do serviço entre outros componentes:

I - aquisição de bens (materiais de construção civil) necessários para a execução das atividades, ficando estipulado o percentual de 40% (quarenta por cento), como sendo a parcela dedutível referente ao material aplicado nos serviços, na ausência de melhor comprovação.

II - (...)"

Art. 3º O art. 55 da Lei 035/2001, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 55. Ficam obrigados a efetuar retenção de imposto na fonte, toda a pessoa jurídica, inclusive os condomínios e as cooperativas, que utilizar-se de serviços de terceiros de outros municípios e, do Município de Antonina, quando o prestador dos serviços não for cadastrado na Prefeitura.

Parágrafo único. (...)"

Art. 4º O Parágrafo Único do art. 58 da Lei 035/2001, passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os valores retidos serão recolhidos aos cofres públicos até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da retenção em guia própria fornecida pela Secretaria de Finanças do Município de Antonina".

Art. 5º Suprimido

Art. 6º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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