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Lei Mun. Antonina/PR 18/14 - Lei do Município de Antonina/PR nº 18 de 05.11.2014

DOM-Antonina: 05.11.2014

Altera os dispositivos mencionados do código tributário do município de Antonina - Paraná, Lei nº 35/2001, de 28 de dezembro de 2001 e sua posterior alteração nas Leis nº 066/2003, de 30 de dezembro de 2003 e lei nº 38/2013, de 26 de dezembro de 2013, relativo ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).


O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Revoga o Parágrafo 8º do artigo 9º da Lei nº 35/2001, alterada pelas Leis nº 066/2003 e 038/2013.

Art. 2º Ficam alteradas as alíquotas dos itens 11.04 e 20.01, passando a vigorar com o seguinte texto:

   
"11.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie3%
20.01Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.4%"

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº ( continua ... )

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