x
x
x
Lei Mun. Antonina/PR 16/14 - Lei do Município de Antonina/PR nº 16 de 05.08.2014

DOM-Antonina: 05.08.2014

Define os modelos de documentos fiscais eletrônicos utilizadas pelos prestadores de serviços pessoa jurídica e profissional autônomo e disciplina a emissão dos mesmos e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Antonina, o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado MAIS-ISS.

Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Ficam definidos os seguintes modelos de notas fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

II - Recibo Provisório de Serviços - (RPS);

Art. 3º Ficam definidos os seguintes modelos de declarações fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I - Declaração Mensal de Serviços Prestados Eletrônico DMSP-e;

II - Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônico DMST-e;

III - Declaração Mensal de Serviços Prestados por instituição financeira.

SEÇÃO I
DA SENHA DE ACESSO AO PORTAL TRIBUTOS WEB

Art. 4º Qualquer acesso ao Software MAIS ISS será efetuado obrigatoriamente por intermédio de senhas de acesso geradas randomicamente pela Prefeitura de Antonina que será enviada automaticamente para o e-mail registrado no ato do cadastro.

§ 1º. O uso indevido da "SENHA DE ACESSO" do Software MAIS ISS será de total e inteira responsabilidade de seu portador.

§ 2º. O acesso ao sistema MAIS ISS será unicamente por CPF independentemente da classificação econômica do contribuinte.

§ 3º. A seu critério a Prefeitura Municipal de Antonina poderá autorizar o acesso ao Software MAIS ISS via certificado digital e-CPF em substituição a "SENHA DE ACESSO".

§ 4º. Para criar a "SENHA DE ACESSO" o contribuinte deverá acessar o Portal Tributos Web e criar acesso para a Área Restrita.

§ 5º. O acesso ao cadastro mobiliário estabelecido será efetuado por meio do CPF do sócio administrador da empresa no caso de cadastro mobiliário não estabelecido o acesso será efetuado pelo CPF do responsável legal.

§ 6º. O Sócio administrador detentor do acesso principal a empresa estabelecida poderá habilitar usuários secundários desde que os mesmos possuem cadastro a Área Restrita do Portal Tributos Web no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?