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Dec. Mun. Antonina/PR 9/04 - Dec. - Decreto do Município de Antonina/PR nº 9 de 16.01.2004

DOM-Antonina: 16.01.2004

Regulamenta a Lei nº 35/2001 - Código Tributário Municipal (CTM), referente ao Art. 14 e ao Capítulo III Do Título IV, Relativo à Taxa de Fiscalização e Verificação de Regular Funcionamento de Estabelecimentos e ISSQN de Profissionais Autônomos e Avulsos.


MUNIRA PELUSO, Prefeita Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A taxa de Fiscalização e verificação de regular funcionamento de estabelecimentos de produção, industria, comércio, prestação de serviços, e congêneres será lançada anualmente e terá seu vencimento inicial em 31 de março de cada ano.

§ 1º. A taxa será calculada e arrecadada de conformidade com o anexo IV do Código Tributário Municipal e poderá ser recolhida em até 02 (duas) parcelas, sendo a primeira parcela com vencimento no dia 31 de março e a segunda com vencimento em 30 de abril de cada ano.

§ 2º. Aos contribuintes que quitarem o valor da taxa de uma só vez, isto é, em quota única até 31 de março de cada ano, terão direito ao desconto de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor total da taxa de licença conforme determina a Lei 058/2003.

§ 3º. O benefício concedido no Parágrafo anterior deste artigo, beneficiará somente os contribuintes que comprovarem através de certidões negativas ou outro documento comprobatório situação regular perante o Fisco Municipal, isto é, que estejam rigorosamente em dia com os seguintes tributos: IPTU, ISSQN, Licença da Vigilância Sanitária, e Taxa de Vistoria e Segurança contra incêndio, de conformidade com o inciso III, alínea "a" e "b" do art. 3º da Lei 058/2003.

§ 4º. A verificação relativa ao "IPTU" compreende as empresas em geral, indústrias, prestadores de serviços e autônomos que possuam imóveis em seu nome no Cadastro Imobiliário.

Art. 3º O sujeito Passivo que deixar de cumprir as normas regulamentares previstas neste Decreto ou em outros documentos regulamentares, sofrerá as penalidades de acordo com o art. 163 do Código Tributário Municipal, a saber:

I - Deixar de promover sua inscrição no Cadastro Municipal até a data ( continua ... )

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