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Dec. Mun. Antonina/PR 8/02 - Dec. - Decreto do Município de Antonina/PR nº 8 de 09.01.2002

DOM-Antonina: 09.01.2002

Regulamenta o Capítulo III do título II, referente ITBI; o artigo 9º, referente local de prestação de serviços; o Capítulo VI do Título VII, o Título IX, definidos na Lei nº 035/2001, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Antonina, Munira Peluso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis, é o valor venal atribuído ao imóvel ou a transação pactuada no negócio jurídico, caso este seja maior.

§ 1º. O cálculo do referido Imposto será efetuado baseado nas tabelas I e II anexas, parte integrante deste Decreto.

§ 2º. Quando se tratar de bem imóvel localizado dentro do perímetro urbano, ou de expansão urbana, conforme legislação vigente, poderá utilizar-se como base de cálculo o mesmo valor utilizado para o lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, com seus valores atualizados para o dia do recolhimento do imposto devido, quando este for maior que os demais valores.

Art. 2º O imposto será calculado aplicando-se, sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2% (dois por cento).

Art. 3º O pagamento do imposto será efetuado no ato do fato imponível, não cabendo parcelamento ou dilatação de prazo.

Art. 4º A guia de recolhimento do imposto (ITBI) será expedida pelo órgão competente da Secretaria de Finanças.

Art. 5º Ocorrendo à liquidação do imposto através de cheque, somente será extinto o crédito tributário após a compensação do referido documento em favor do sujeito ativo.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento do imposto com cheque, não será aceite cheques de terceiros, sendo que deverá ser vinculado o pagamento do imposto ao cheque do sujeito passivo.

( continua ... )

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