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Lei Mun. Américo Brasiliense/SP 2.146/17 - Lei do Município de Américo Brasiliense/SP nº 2.146 de 30.08.2017

DOM-Américo Brasiliense: 30.08.2017

Altera a Lei Municipal nº 1397, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a nova sistemática do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 116/2.003 e dá outras providências.


DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada às 16 horas do dia 29 de agosto do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1397, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º O serviço considera-se prestado e o ISSQN devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, hipótese em que o ISSQN será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem ( continua ... )

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