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Lei Mun. Américo Brasiliense/SP 1.908/13 - Lei do Município de Américo Brasiliense/SP nº 1.908 de 12.07.2013

DOM-Américo Brasiliense: 12.07.2013

Introduz alteração na Lei Municipal nº 1397, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a nova sistemática do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 116/2003 e dá outras providências.


CLEIDE APARECIDA BERTI GINATO, Prefeita do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em sessão Extraordinária realizada às 16h do dia 10 de julho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a alíquota incidente sobre a prestação de serviços do subitem "16-01", da Lista de Serviços Sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Anexo I da Lei Municipal nº 1397, de 16 de dezembro de 2003, conforme abaixo:

.  
16.01Serviço de transporte de natureza municipal1

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 12 dias do mês de julho de 2013(dois mil e ( continua ... )

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