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Lei Mun. Américo Brasiliense/SP 1.397/03 - Lei do Município de Américo Brasiliense/SP nº 1.397 de 16.12.2003

DOM-Américo Brasiliense: 16.12.2003

Dispõe sobre a nova sistemática do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 116/2.003 e dá outras providências"


CLEIDE APARECIDA BERTI GINATO, Prefeita do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão Ordinária realizada no dia 15 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei recepciona, no sistema tributário do Município de Américo Brasiliense, as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre normas gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, determinado as alterações necessárias na Lei Municipal nº 979, de 08 de Dezembro de 1993 (Código Tributário do Município), vigorando a partir de 1º de janeiro de 2.004.

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - de competência dos Município, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, em conformidade com a lista de serviços instituída pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2.003, cujo Anexo faz parte integrante desta Lei..

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista, constante do Anexo a esta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços ( continua ... )

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