Dec. Mun. Américo Brasiliense/SP 50/17 - Dec. - Decreto do Município de Américo Brasiliense/SP nº 50 de 29.11.2017

DOM-Américo Brasiliense: 29.11.2017

Estabelece prazo para pagamento do ISS e TCF no exercício de 2018 e dá outras providências.

DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte que optar pelo pagamento do ISS/TCF de uma só vez, em uma única parcela, no exercício de 2018, poderá fazê-lo até 10 de março de 2018.

Art. 2º Os prazos para quitação do ISSQN, quando tributado em alíquota fixa, bem como o TCF no exercício de 2018 para os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcelas, são aqueles estabelecidos abaixo:

PARCELA VENCIMENTO 1ª 10/03/2018 2ª 10/04/2018 3ª 10/05/2018 4ª 10/06/2018 5ª 10/07/2018 6ª 10/08/2018 7ª 10/09/201 ( continua ... )

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