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Dec. Mun. Américo Brasiliense/SP 7/11 - Dec. - Decreto do Município de Américo Brasiliense/SP nº 7 de 24.01.2011

DOM-Américo Brasiliense: 24.01.2011

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de serviços no âmbito da administração municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.


VALDEMIRO BRITO GOUVÊA, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e considerando,

- que existe a necessidade de regular a emissão da Nota Fiscal Eletrônica por intermédio dos prestadores de serviços, cabendo à administração municipal proporcionar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

- que o Município irá disponibilizar o suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários;

- que todos os contribuintes de um modo geral possuem uma estrutura mínima de informática que podem auxiliar os prestadores de serviços quando necessário, ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica e diretamente da página eletrônica do Município na Internet;

- que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no Município de Américo Brasiliense cadastrados possuem login e senha de acesso para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica; e

- que o sistema de informática do Município, através do sistema de ISSQN eletrônico registra em seu banco de dados, individualmente, as retenções do ISSQN e outros dados, não sendo necessária a emissão de guia para cada operação.

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

SEÇÃO I
Da Definição

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, identificada pela sigla NF-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços

SEÇÃO II
Das Informações Necessárias a Nota Fiscal Eletrônica de ( continua ... )

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