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Of. Mun. São Paulo/SP 81/18 - Of. - Ofício do Município de São Paulo/SP nº 81 de 15.02.2018

DOM-São Paulo: 16.02.2018

(Dispõe sobre as razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 785/2017, que objetiva alterar dispositivos da Lei nº 13.478/2002, para estabelecer mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções, no Município de São Paulo.)


OFÍCIO ATL Nº 81, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

OFÍCIO SGP-23 Nº 2075/2017

Senhor Presidente

Por meio do ofício acima referenciado, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 785/17, de autoria do Vereador Camilo Cristófaro, aprovado em sessão de 18 de dezembro de 2017, que objetiva alterar dispositivos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, para estabelecer mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções, no Município de São Paulo.

Acolhendo a propositura em virtude do seu evidente interesse público, vejo-me, no entanto, compelido a apor-lhe veto parcial, atingindo, no seu artigo 2º, a criação dos §§ 3º e 4º no artigo 130 da Lei nº 13.478, de 2002, e o inteiro teor do artigo 3º, que cria parágrafo único no artigo 130 da mesma lei, na conformidade das razões a seguir expendidas.

O § 3º que a proposta visa inserir no artigo 130 da lei em questão objetiva apenar com a retenção do veículo, nos termos do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, três infrações, quais sejam o transporte de resíduos sem autorização, o transporte com veículo não identificado e, por fim, o transporte com veículo derramando, lançando ou arrastando os resíduos sobre a via.

Assinale-se, contudo, que no referido artigo 231 apenas a última conduta, a mais gravosa, por sinal - o transporte com veículo derramando, lançando ou arrastando os resíduos sobre a via - conta com a pena de retenção, estando vedado à lei municipal, a seu turno, dispor de forma diferente a respeito da matéria em comento.

Por sua vez, a proposta de acréscimo do § 4º no artigo 130, que visa incumbir à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB a fixação do tempo de retenção nos casos ( continua ... )

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