Lei do Munic�pio de S�o Paulo/SP n� 16.871 de 15.02.2018 (Altera dispositivos da Lei n� 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei n� 15.244, de 26 de julho de

Lei Mun. S�o Paulo/SP 16.871/18 - Lei do Munic�pio de S�o Paulo/SP n� 16.871 de 15.02.2018

DOM-S�o Paulo: 16.02.2018
Altera dispositivos da Lei n� 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei n� 15.244, de 26 de julho de 2010, para estabelecer mecanismos de den�ncia sobre o descarte irregular de res�duos e respectivas san��es no Munic�pio de S�o Paulo, e d� outras provid�ncias.

JO�O DORIA, Prefeito do Munic�pio de S�o Paulo, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas por lei, faz saber que a C�mara Municipal, em sess�o de 18 de dezembro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1� O art. 126 da Lei n� 13.478, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte reda��o:
"Artigo 126. (...)
IV - n�o ter sido autuado por transporte ou descarte irregular de res�duos s�lidos de qualquer natureza." (NR)
Art. 2� Ficam criados os �� 2�, 3� e 4� no art. 130 da Lei n� 13.478, de 30 de dezembro de 2002, renumerando-se seu par�grafo �nico como � 1�, com a seguinte reda��o:
"Artigo 130. (...)
� 1�. (...)
� 2�. O transporte de res�duos s�lidos dever� ser realizado por ve�culo apropriado, devidamente identificado com a capacidade m�xima e sua finalidade.
� 3�. (VETADO)
� 4�. (VETADO)
Art. 3� (VETADO)
"Artigo 135. (VETADO)
Par�grafo �nico. (VETADO)
Art. 4� Fica criado o par�grafo �nico do ( continua ... )

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