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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 221/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 221 de 15.02.2018

DOE-RJ: 16.02.2018

(Prorroga os prazos previstos no caput do art. 16 e no Inciso II do art. 18 do Capítulo IV do Anx. XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica - DEVEC.)


 
Ementa Oficial: Prorroga os prazos previstos no caput do art. 16 e no Inciso II do art. 18 do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica - DEVEC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E-04/036/178/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Excepcionalmente, os prazos previstos no caput do art. 16 e no inciso II do art. 18 do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, ficam prorrogados até as 24 (vinte e quatro) horas do dia 18 (dezoito) de fevereiro de 2018, para competência janeiro/2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2018

LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda e ( continua ... )

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