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Lei Est. MG 11.363/93 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 11.363 de 29.12.1993

DOE-MG: 30.12.1993

(Altera as Leis nºs 6.763/1975, 7.164/1997 e 10.992/1992, que tratam sobre a Legislação Tributária do Estado, reorganiza o Conselho de contribuintes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.)


NOTA: Ementa Oficial: Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975; 7.164, de 19 de dezembro de 1977; e 10.992, de 29 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, abaixo relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

I - (...)

b) (...)

b.3) máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de processamento de dados, máquinas, equipamentos e ferramentas agrícolas, observados os prazos, a relação dos bens alcançados, as condições e a disciplina de controle estabelecidos no regulamento;

(...)

§ 7º. (...)

II - não se aplicará às saídas dos produtos com destino à industrialização, ressalvadas as hipóteses previstas no regulamento.

(...)

Artigo 36. (...)

§ 2º. A correção monetária de que trata este artigo será efetuada com base na tabela em vigor na data da efetivação da restituição em moeda corrente ou na data em que for autorizado o crédito para pagamento futuro do imposto, considerando-se termo inicial a data em ( continua ... )

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