x
x
x
NPF CRE - PR 14/18 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 14 de 06.02.2018

DOE-PR: 16.02.2018

Inclui e altera produtos e valores na tabela de base de cálculo para Substituição Tributária nas operações com cerveja.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017,

Considerando o disposto no § 3º do art. 13 e no caput do art. 25 do Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7871 de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996,

Considerando os pedidos de inclusões e exclusões de produtos, conforme protocolado sob nº 14.976.003-2 e anexos, resolve:

1. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF 133/2017), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 19.900.000 - CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A

1.1.1. Produto: Cerveja AMSTEL

Embalagem/Volume: Garrafa VIDRO retornável/600ml

Valor da base de cálculo: R$ 7,63

2. ALTERAR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJA (Anexo I da NPF 133/2017), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

2.1. CNPJ: 19.900.000 - CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A

2.1.1. Produto: Cerveja AMSTEL

Embalagem/Volume: Lata ALUMÍNIO descartável/350ml

Valor da base de cálculo: R$ 2,71

2.1.2. Produto: Cerveja ASMSTEL

Embalagem/Volume: Lata ALUMÍNIO descartável/473ml

Valor da base de cálculo: R$ 3,61

Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de fevereiro de 2018.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 06 de fevereiro de 2018.

Gilberto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?