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Circ. CEF 801/18 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 801 de 14.02.2018

D.O.U.: 16.02.2018

Define os procedimentos operacionais a serem adotados para solicitação de alteração/exclusão de registros constantes do Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, 3º, da Lei nº 8.100, de 05/12/1990, estabelece os procedimentos operacionais a serem adotados para alteração e exclusão de registros do Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT.


1. As disposições da presente Circular referem-se a requisitos mínimos concernentes a situações e documentação que autorizam a alteração e exclusão de registros do CADMUT, sem prejuízo de outras condições que os gestores dos fundos e programas a que os registros estão vinculados determinem em normas próprias.

2. DA ALTERAÇÃO

2.1 Apresentação de solicitação da entidade responsável pelo contrato objeto do registro, emitida em papel timbrado, que contenha o número do contrato, nome do mutuário, CPF e informe o motivo e a alteração pretendida e assinada por representante legal da instituição demandante com a anexação da documentação que comprove essa representação.

3. DA EXCLUSÃO

3.1 Situações que permitem a exclusão de registro:

a) Registro indevido em virtude de contrato não firmado, cadastramento em duplicidade ou contrato de material de construção;

b) Determinação Judicial;

c) Empreendimento não concluído;

d) Substituição do beneficiário na fase de construção.

3.2 Documentação necessária para instruir o pedido de exclusão:

3.2.1 A entidade responsável pelo contrato objeto do registro deve encaminhar solicitação formal emitida em papel timbrado, contendo o número do contrato, nome do mutuário, CPF e o motivo da exclusão pretendida e assinada por representante legal da instituição demandante com a anexação da documentação que comprove essa representação.

3.2.2 No caso de determinação judicial, apresentar a cópia da decisão que determinou a exclusão com respectivo comprovante do trânsito em julgado.

3.2.3 Em se tratando de substituição do beneficiário na fase de construção, informar o nome e CPF do mutuário ( continua ... )

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