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Port. DRF/CURITIBA 46/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 46 de 15.02.2018

D.O.U.: 16.02.2018

Disciplina o atendimento ao contribuinte, o agendamento e distribuição de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba, definindo procedimentos específicos e dá outras providências.


O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 c/c o artigo 15 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º No âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o atendimento aos contribuintes pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) será efetuado no horário das 13h30 às 17h30 em dias úteis.

Parágrafo único. Fica reservado exclusivamente para serviços previamente agendados o horário das 16h30 às 17h30.

Art. 2º O atendimento pelo CAC se dará preferencialmente mediante prévio agendamento, pelo sítio da RFB na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou outro meio disponibilizado pela RFB, ou por retirada de senha presencial no setor de triagem.

§ 1º. Haverá restrição à liberação de senhas agendadas e presenciais, quando o serviço solicitado estiver disponibilizado na página da RFB na internet.

§ 2º. Os procedimentos de construção das grades de horários de agendamento serão realizados pelo chefe do CAC, considerando a demanda e a capacidade de atendimento, podendo definir que o atendimento em alguns serviços seja feito exclusivamente mediante agendamento.

§ 3º. Observados os padrões estabelecidos na Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, a fixação do número de senhas para agendamento e de senhas presenciais será definida pelo chefe do CAC, levando-se em consideração:

I - Dados gerenciais do SAGA;

II - Complexidade dos serviços efetuados;

III - Capacitação dos atendentes;

IV - Sazonalidades que ( continua ... )

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