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Port. SMGF Ceres-GO 1/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão e Finanças de Ceres-GO nº 1 de 15.01.2018

DOM-Ceres: 15.01.2018

Dispõe sobre o calendário fiscal para o exercício de 2018 do Município de Ceres com observância da Lei Complementar municipal nº 012 de 31 de dezembro de 2013 e alterações.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 012 de 31 de Dezembro de 2013, que autoriza que o Poder Executivo Municipal a expedir atos a ela pertinentes, a Secretaria Municipal de Fazenda baixará atos normativos, orientações e procedimentos legais ao cumprimento das disposições dessa Lei;

CONSIDERANDO, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2018 obedecerá ao Calendário Fiscal em ANEXO, considerando o que dispõe o Código Tributário Municipal.

Art. 2º O não cumprimento às disposições deste serão aplicadas às penalidades previstas na legislação municipal vigente.

Art. 3º O Secretário Municipal de Gestão e Finanças poderá baixar os atos que se fizerem necessários à complementação e cumprimento deste calendário, inclusive modificando os critérios estabelecidos neste e adotar outras medidas pertinentes aos tributos municipais.

Art. 4º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ceres, aos 15 dias do mês de janeiro de 2018.

UBIRATAN JOSÉ LONGO

Secretário Municipal de Gestão e Finanças

ANEXO

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